CONDIÇÕES GERAIS DE USO

INCENTICARD, cartão pré-pago, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso, a seguir especificadas. Ao utilizar o Cartão, o Cliente fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto. Os Termos e Condições poderão ser modificados a qualquer momento e suas versões atualizadas ficarão disponíveis no site www.incenticard.com.br.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago descartável com o seguinte conteúdo: nº do cartão e data de validade, impressos no próprio cartão; e nº de série contendo 16 (dezesseis) dígitos, senha de 4 dígitos, impressos na carta berço; 1.2. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiados à rede MasterCard, onde é possível efetuar compras com o cartão; 1.3. SAC: Serviço de Atendimento Telefônico através dos n.º. 4000.1099 (opção 5) para capitais e regiões metropolitanas ou (19) 3113.1480 para demais regiões do Brasil; disponível das 9h às 16h de Segunda à Sexta-Feira, em português. Para segurança do Comprador/Portador, todas as ligações poderão ser gravadas; 1.4. Senha do Cartão: senha numérica de 4(quatro) dígitos, que pode ser alterada pelo portador no site que está no verso do seu cartão, após a confirmação de dados; 1.5. Comprador: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser portador do cartão; 1.6. Portador: pessoa presenteada, que utilizará o cartão para efetuar compras, recarga de celular, pagamento de contas, transferência bancária ou saques; 1.7. Carta-Berço: folheteria que acomoda o cartão; 1.8. Mastercard: empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento; 1.9. Carga: procedimento pelo qual o Comprador/Portador insere créditos no Cartão; 1.10. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site; 1.11. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Comprador(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços e movimentações bancarias; 1.12. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão; 1.13. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Comprador/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão, sempre mediante utilização da senha do cartão.

2. O CARTÃO
2.1. Senha de utilização do cartão: 2.1.1. O cartão é de uso exclusivo de seu Portador, através do uso da senha do cartão; 2.1.2. A responsabilidade pelo sigilo da senha do cartão é exclusiva de seu Comprador/Portador, ficando desde já a INCENTICARD e seus parceiros isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o disposto no item 7.1; 2.1.3. Em caso de esquecimento da senha do cartão, o Comprador/Portador deverá solicitar o bloqueio do cartão e envio de uma nova via, arcado com a taxa de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por cartão, valor este informados ao Comprador no ato da aquisição.

3. PROCEDIMENTO DE CARGA
3.1. Quando o cartão for proveniente de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas: verifique as regras com a empresa que efetuou a premiação; 3.2. Este cartão pode ser recarregado.

4. LIMITE DE CARGA
4.1. O valor máximo de carga, deverá ser de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por CPF/mês, condicionados à quantidade máxima de 5 (cinco) cartões emitidos por CPF/ano, desde que o saldo acumulado no ano, não ultrapasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O que exceder a estes valores, a INCENTICARD reserva-se o direito de negar o carregamento do crédito e se for o caso, proceder com a devolução do valor, sem correção, à conta corrente de titularidade do comprador.

5. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
Observada as condições da Clausula 2 (dois) deste Termo, ressalta-se que o mesmo tem como finalidade principal o pagamento de compras com o cartão, sendo vedado o uso do cartão para qualquer atividade ilícita. 5.1. Ao utilizar o cartão, o portador concorda com todos os termos contidos neste documento; 5.2. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura pode ser conferida no ato da compra; 5.3. As transações de compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo devido a transações que podem ser confirmadas pelos estabelecimentos quando o cartão não tiver saldo suficiente, seguindo as normas da Mastercard. Nestes casos, o Comprador/Portador se compromete a efetuar o acerto junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela INCENTICARD ao Comprador. Se não o fizer, a INCENTICARD poderá tomar as medidas cabíveis visando o recebimento do saldo negativo do cartão; 5.4. As transações internacionais não são autorizadas; 5.5. É vedado o uso para pré-reservas e pagamentos em hotéis, inclusive o uso para aluguel de veículos. 5.6. Caso o cartão possua a função saque ativa, pode ser utilizado para efetuar saques em dinheiro em caixas eletrônicos, conveniados à rede Cirrus, sendo debitada do saldo, a tarifa de saque no valor de R$ 9,00 (nove reais) a cada operação. 5.7. Se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes, o cartão ficará bloqueado e será necessário o desbloqueio através do SAC 4000.1099 (opção 5) para capitais e regiões metropolitanas ou (19) 3113.1480 para demais regiões do Brasil; disponível das 9h às 16h de Segunda à Sexta-Feira. 5.8. Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à rede Mastercard. O comprador/portador deverá consultar a aceitação desta junto ao estabelecimento no qual está utilizando o cartão; Ao efetuar compras, utilize a função crédito e digite a senha do cartão de 4(quatro) dígitos numéricos para que a transação seja autorizada; A INCENTICARD não estipula limites para compras e não cobra nenhuma tarifa adicional, porém, algumas lojas podem estipular limites mínimo ou máximo para compras com cartão; Por se tratar de cartão pré-pago, as compras feitas por internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas; Recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.

6. COMO CONSULTAR O SALDO E O EXTRATO DO CARTÃO
6.1. Para obter informações sobre saldo e extrato, basta acessar o site www.incenticard.com.br. Em casos de dúvidas, favor contatar o SAC 4000.1099 (opção 5) para capitais e regiões metropolitanas ou (19) 3113.1480 - opção 3 para demais regiões do Brasil; disponível das 9h às 16h de Segunda à Sexta-Feira.

7. COMO PROCEDER EM CASO DE EXTRAVIO, PERDA, ROUBO OU FURTO DO CARTÃO
7.1. Em casos de extravio, perda, roubo, furto do cartão ou perda da senha, o Comprador/Portador deverá solicitar o bloqueio do cartão, através do SAC 4000.1099 (opção 5) para capitais e regiões metropolitanas ou (19) 3113.1480 para demais regiões do Brasil; disponível das 9h às 16h de Segunda à Sexta-Feira; arcando com a taxa de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por cartão, valor este informados ao Comprador no ato da aquisição.

8. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES
8.1. O portador deverá entrar em contato com a SAC, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pelo SAC; 8.2. A INCENTICARD irá proceder uma pesquisa junto à Mastercard, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito; 8.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa; 8.4. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação; 8.5. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Mastercard;

9. VALIDADE DO CARTÃO
9.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão no formato: mm/aa; 9.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível, o que ocorrer primeiro. Após o vencimento, o cartão será cancelado e o saldo existente inutilizado.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A fim de atender a legislação vigente, os dados cadastrais do portador poderão ser acessados a qualquer momento pela INCENTICARD; 10.2. Após 90 (noventa) dias de inatividade, ou seja, sem que haja qualquer movimentação, seja de crédito ou débito de valores, será debitada uma tarifa mensal diretamente do saldo disponível do cartão no montante de R$ 5,00 (cinco reais). 10.3. Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, a tarifa debitada será o saldo disponível no cartão INCENTICARD. 10.4. Após ocorrer qualquer movimentação, seja de crédito ou débito de valores, o prazo de 90 (noventa) dias é renovado automaticamente. 10.5. Em casos de solicitação de cancelamento do cartão ou estorno do saldo, será debitado o montante de 5% sobre o valor do estorno, condicionado ao mínimo de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos). 10.4. Após a aquisição do cartão não serão aceitas trocas ou devoluções.